Concurso

Cá fica o acesso ao decreto-lei 51/2009. É de hoje, 27 de fevereiro.

Atenção às disposições transitórias. Embora ainda não tenham enterrado estes simplex e ressimplex, não contabilizam pontos dos atabalhoados excelentes e muito bons atribuídos na "aplicação" do simplex de 2008.

Mal fora que os contassem, seriam mais processos a entrar em tribunal.