Furtos úteis

Furtei do blogue terrear do José Matias Alves

Os Professores na Encruzilhada: Estatuto, Avaliação e Profissionalismo

Prefácio

Ao livro de

Mário Sanches, Professores, Novo estatuto e Avaliação do Desempenho - Identidades, visões e instrumentos para a acção, numa Edição da Fundação Manuel Leão e que estará disponível no mercado na próxima semana.

A versão do Estatuto da Carreira Docente aprovada em Janeiro de 2007 veio introduzir diversas mudanças no modo de pensar e exercer a profissão docente. Citemos as mais significativas: a criação de duas categorias de professores (os professores e os titulares), a introdução de um sistema de avaliação reconhecidamente pesado, uniformizador e burocrático, o aumento da carga horária lectiva dos professores do ensino secundário, o diferimento para os 50 anos da redução do tempo de serviço lectivo, a inclusão no tempo não lectivo de permanência obrigatória na escola de actividades de forte exigência e desgaste profissional, a redução (leia-se, anulação) das expectativas de progressão na carreira até ao topo.

Todas estas alterações surgem num contexto de contra-ciclo social e organizacional. Quando as funções docentes se alargam e complexificam, quando é muito mais difícil ser professor, quando cresce o número de alunos que está na escola porque não tem qualquer alternativa (social ou profissional) e não quer aprender, quando as tensões e a indisciplina transitaram para o espaço invisível da sala de aula, fora dos olhares públicos dos recreios – e portanto não existem - , é quando a regulamentação da actividade docente se torna mais dura e restritiva.

É neste quadro, sumariamente evocado, que o livro de Mário Sanches é pensado organizado e escrito, acabando por se centrar na difícil e complexa questão da avaliação dos professores.

E fá-lo porque quer tomar partido pela profissão. Porque quer ajudar os professores a situarem-se de modo informado, exigente e crítico. Porque quer ser um instrumento ao serviço, não apenas da sobrevivência, mas do desenvolvimento profissional que tem de ser assumido numa perspectiva ecológica de desenvolvimento das organizações educativas.

É sabido que a avaliação é o reino dos mil demónios. Que ora enfatiza o controlo e a punição, ora o suporte, o reconhecimento e o desenvolvimento. Acredito que este livro nos pode abrir caminhos a este último sentido. Pois creio que foi essencialmente para isso que foi escrito. Para situar a avaliação no caminho do conhecimento, da compreensão e até da construção da confiança inter-profissional. Acreditamos na inteligência dos leitores. Que certamente aproveitarão este recurso para serenarem, se afirmarem e crescerem.

Mais APEDE

Recebi por mail.

Caro(a) colega

Confirmamos que a assembleia-geral da APEDE - Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino se vai realizar neste próximo Sábado, dia 17, na Escola Secundária Raul Proença das Caldas da Rainha, pelas 10.30 h. Em princípio, a ordem de trabalhos será a seguinte:
1. Discussão e aprovação do programa de acção da APEDE
2. Discussão e aprovação dos Estatutos
3. Eleição dos órgãos sociais (Mesa da Assembleia-Geral, Direcção e Conselho Fiscal)
Esta assembleia conta com a presença de todos os que se identificam com os objectivos da APEDE e pretendem contrariar a desmobilização dos professores, por um lado, e as políticas do Ministério, por outro. No entanto, a assembleia que vamos realizar só poderá funcionar com sócios formalmente inscritos, pois apenas esses poderão, à face da lei, votar os Estatutos e os órgãos sociais. Teremos, por isso, de proceder à inscrição prévia de sócios. Para que esta, no entanto, não demore demasiado tempo e não atrase os nossos trabalhos, pedimos-te, caso estejas interessado(a) em comparecer, que preenchas previamente a ficha de inscrição. Apesar de ela estar disponível no site da APEDE (www.apede.pt), enviamos-te, mesmo assim, um exemplar em anexo. Também enviamos em anexo a proposta de Estatutos que tencionamos discutir e um esboço das linhas principais do programa de acção. Claro está que todas as ideias e sugestões são bem-vindas.
Se puderes redireccionar esta mensagem para todos os teus contactos, ficamos agradecidos.
Com as melhores saudações,

Pela Comissão Instaladora da APEDE
António Ferreira
Fátima Gomes
Francisco Trindade
Isabel Parente
José Manuel Filipe
Manuel Cardoso
Mário Machaqueiro
Nelson Lopes
Ricardo Silva

Estamos vivos?

Recebi por mail esta convocatória.

Dia 17, estaremos no alto do Parque Eduardo VII, às 15 horas, para desfilarmos para o ME!

- Decorridos 69 curtos dias após a data histórica de 8 de Março;

- decorridos escassos 35 dias após o fatídico 12 de Abril;

- na brutal ressaca da percepção de que a mole imensa, agitada e
colorida de 100 mil pessoas nas ruas despareceu tragada por invisível
alçapão, accionado por oculta alavanca, movida por mão sinuosa e
felina de alguém, vulto não menos escorregadio e "furtivo, que nos
trama por trás da luz";

- num presente cinzento, em que a mobilização bateu no fundo e a
apagada e a vil tristeza e o "tempo dos assassinos" estão de volta;


É hora de sairmos deste luto sofrido, é tempo de nos ressuscitarmos a
nós próprios e aos outros, de voltarmos a re-acreditar em nós, na
nossa união e capacidade para, livres e sem tutelas, transformarmos as
coisas. Mesmo aquelas que nos parecem hoje de pedra e cal, feitas para
durar mil anos, imutáveis na sua injustiça...

Está na hora de nós (os de sempre) arregaçarmos as mangas, voltarmos a
limpar o lixo, os estilhaços, as feridas, os estragos feitos e
voltarmos... à LUTA!

Por tudo isso dizemos: dia 17 LÁ ESTAREMOS!

Robotizados

Olha o robot, olha o robô...

As minhas leituras

Aqui fica mais um importante texto do José Luís Sarmento (blogue legoergosum).

Sábado, 10 de Maio de 2008

Estamos a ser governados por bárbaros.

"Facilitismo é chumbá-los."

Isto disse a actual ministra da educação, textualmente, numa entrevista televisiva. E nenhum leitor de Orwell que a estivesse a ouvir deixou, com certeza, de sentir um arrepio: Peace is War, Freedom is Slavery, tudo aquilo que nos ficou no ouvido quando lemos Nineteen Eighty-Four.

"Facilitismo é chumbá-los."

O senso comum diria antes que facilitismo é passá-los sem saberem. A maioria dos professores, que na sua maior parte sabem mais de ensino do que a ministra (e alguns muito mais), tenderia a concordar neste ponto com o senso comum; outros talvez acrescentassem que facilitismo é não diversificar as escolas, os programas e os currículos de maneira a que cada aluno possa encontrar no sistema o que melhor corresponde aos seus interesses, aos seus talentos e à sua idiossincrasia. Mas é claro que para uma estrutura centralizada e massiva como o ministério da educação o que é fácil é o modelo único.

"Facilitismo é chumbá-los."

Na convicção, na certeza absoluta com que a afirmação foi feita ouvem-se os ecos de todos os fanáticos e de todos os fundamentalistas. Vem à memória a Revolução Cultural Chinesa, com a qual tantos dos nossos políticos neo-liberais simpatizaram na juventude. Num recanto qualquer da mente de Maria de Lurdes Rodrigues a condição de "intelectual" continua a ser crime: daí o seu empenho inflexível em "re-educar" os professores pelo "trabalho": quanto mais desqualificado, humilhante, exaustivo e penoso este for, mais virtuoso será, e mais revolucionário.

"Facilitismo é chumbá-los."

A dilaceração psicológica que hoje afecta os professores assemelha-se na sua índole - embora não em grau, felizmente - àquilo a que costumo chamar o dilema do guarda no campo de concentração. Imagino um jovem alemão que nos anos trinta se tenha alistado no exército e que alguns anos depois se encontre colocado, sem nunca o ter pedido, num campo de extermínio. Sabe, não pode deixar de saber, o que lá se passa. Sabe que deve obediência à hierarquia legitimamente constituída. Sabe que essa obediência contradiz frontalmente a ética militar que lhe ensinaram - um soldado não pode nem deve ser um carniceiro e não mata civis desarmados - e contradiz igualmente a moral que lhe foi ensinada pelos pais, pelos professores, pela sociedade, pela igreja, que o proíbe de matar e torturar. A quem obedece o guarda? Aos seus superiores ou à sua consciência?

"Facilitismo é chumbá-los."

Tenho o sentido das proporções. Sei que o Portugal de hoje não é a Alemanha dos anos 30. Sei que os tecno-burocratas que pululam pelos nossos ministérios não são assassinos sádicos. E os nossos governantes não são psicopatas criminosos: são apenas, mais modestamente e de modo mais vil, bárbaros deslumbrados, incapazes de distinguir entre a civilização e o espectáculo.

"Facilitismo é chumbá-los."

Mas a ignorância do bárbaro, especialmente a do que se julga dono do futuro, tem-se mostrado historicamente tão perigosa como a violência do tirano. Um professor, um bom professor, é alguém que sempre se colocou como antepara e protecção entre a civilização e a barbárie. O combate à barbárie é o centro e o fundamento da sua ética profissional, da sua razão de existir e até, muitas vezes, da sua identidade como ser humano.

"Facilitismo é chumbá-los."

Que fará um professor, um bom professor, ao ver-se obrigado a optar entre o seu dever de obediência a uma autoridade (cuja legitimidade não pode negar) que lhe impõe a barbárie como objectivo e programa, e a obediência à deontologia mais elementar da sua profissão, que o obriga a combater por todos os meios essa mesma barbárie? Temo que a maior parte faça como fez a maior parte dos guardas dos campos de concentração. Desobedecer é perigoso, obedecer é seguro. Muitos escolherão a obediência. E com essa escolha generalizada o sistema terá chegado a um patamar superior de facilitismo e decadência.

Mais papistas que o papa

Aqui fica a denúncia que este colega estudioso pretende ver divulgada.

Responsável pelo Blog

Carlos Pereira, professor politicamente independente, a exercer actividade docente na Escola EB 2,3 de Real, em Braga, vem solicitar a publicação no Blog de V. Exa. do documento, em anexo, de sua autoria.

Os motivos para tal proposta prendem-se com o facto de muitos conselhos executivos estarem, neste momento, a ignorar o “entendimento” entre o Ministério da Educação e a Plataforma Sindical e considerarem letra de lei o “despacho interno”, de 7 de Abril, assinado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Jorge Pedreira).

Este despacho adultera e contraria várias directrizes definidas pelo Dec.-Lei nº 15/2007, de 19 de Janeiro (Estatuto da Carreira Docente) e pelo Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro (Sistema de Avaliação).

Trata-se de um despacho cheio de contradições que pretende impor às escolas fichas de avaliação pré-definidas, ignorando as recomendações da Presidente do Conselho Científico de Avaliação de Professores (CCAP) e as directrizes definidas na lei sobre a autonomia das escolas relativamente à elaboração e aprovação daqueles instrumentos, a qual deve ser efectuada pelos docentes, através dos seus representantes, no Conselho Pedagógico.

Em nome de uma classe docente digna que exige respeito, transparência e justiça, despeço-me com cordiais saudações.

Carlos Pereira

Braga, 5 de Maio de 2008

“DESPACHO INTERNO” e FICHAS DE AVALIAÇÃO ILEGAIS

O “despacho interno”, de 7 de Abril do corrente ano, assinado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Jorge Pedreira) quer passar por cima do E.C.D. (Dec.-Lei 15/2007, de 19/01) e do Sistema de Avaliação (Dec. Reg. nº2/2008, de 10/01).

1-As “Fichas de Avaliação” que constam dos anexos II, III, V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII e XIV, do “despacho interno” de 7 de Abril do corrente ano, assinado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Jorge Pedreira) não podem ser consideradas letra de lei.

O conteúdo deste “despacho interno” contraria o definido:

1- No Artº 45º do Decreto-Lei 15/2007, de 19 de Janeiro (Estatuto da Carreira Docente);

2- Nos artigos 17º e 18º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro (Sistema de Avaliação de Desempenho);

3- Nas “Recomendações sobre a elaboração e aprovação pelos conselhos pedagógicos de instrumentos de registo normalizados previstos no Decreto Regulamentar nº 2/2008”; assinadas pela Presidente do Conselho Científico para Avaliação de Professores, em 25 de Janeiro de 2008.

Este “despacho interno”, não pode impor alterações ao Sistema de Avaliação dos Professores.

Cá está UMA DAS SUAS ABERRAÇÕES (ponto 6 do seu Anexo XVI): “Para efeitos de classificação, podem os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas, por decisão do presidente do conselho executivo, sob proposta dos conselho pedagógico, agregar, combinar ou substituir os itens ou indicadores de avaliação, sem prejuízo da realização da avaliação da função ou actividade a que se referem e do respeito pelas ponderações dos parâmetros classificativos”.

Ora, de acordo com o E.C.D. sabemos que quem constrói e aprova os instrumentos de avaliação dos docentes é o Conselho Pedagógico.

OUTRA ABERRAÇÃO deste “despacho interno” pretende ir além daquilo que é definido na lei. Veja-se, a título de exemplo, a inclusão, no Anexo XIII, de itens de avaliação das “compensações”, das “permutas” e da “preparação das substituições”.

As "compensações" extravasam aquilo que é a competência/dever do docente.

As “permutas” já são avaliadas na “assiduidade”.

A “preparação das substituições” nem sempre é viável, nomeadamente quando o docente não prevê faltar.

Acresce ainda o facto destes novos itens de avaliação contrariarem o estipulado no artº 103º do E.C.D., pois retiram-lhe efeito útil. A título de exemplo: um docente ao repor uma falta por greve, anula o objectivo da mesma; além disso irá trabalhar sem receber.

Os parâmetros de classificação dos docentes estão definidos na lei. Os docentes, através dos seus representantes no Conselho Pedagógico, participam na elaboração das suas fichas de avaliação, como refere o artigo 6º, ponto 2 do Decreto Regulamentar nº 2/2008 de 10 de Janeiro: “os instrumentos de registo (…) são elaborados e aprovados pelo Conselho Pedagógico (…) tendo em conta as recomendações que forem formulados pelo Conselho Científico para Avaliação de Professores”.

NOVA ABERRAÇÃO: a escala de classificação quantitativa de cada uma das menções qualitativas das fichas de avaliação não é congruente com a que é apresentada no ponto 2 do artigo 46º, do Estatuto da Carreira Docente (Decreto-Lei 15/2007 de 19 de Janeiro) e no ponto 2 do artigo 21º, do Decreto Regulamentar nº 2/2008 de 10 de Janeiro.

O Sr. Pedreira faz letra morta das recomendações dadas pela Presidente do Conselho Científico para Avaliação de Professores (CCAP), a qual escreve: “(…) formulo, na qualidade de Presidente do Conselho Científico para Avaliação de Professores algumas recomendações gerais (…) destinadas a apoiar o processo de concepção e elaboração dos instrumentos de registo previstos no nº 2 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 2/2008 (…). Caberá a cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada no quadro da sua autonomia, interpretar estas recomendações, tendo em conta a sua realidade concreta e os objectivos e metas que se propõem atingir, bem como definir o número e a natureza dos instrumentos que melhor se adeqúem ao seu caso específico”.

Segundo o Decreto Regulamentar nº 4/2008, de 5 de Fevereiro (Definição da Composição e do Modo de Funcionamento do Conselho Científico para Avaliação de Professores), no que diz respeito às suas atribuições, diz no seu artigo 3º: “No âmbito da sua função consultiva o Conselho Científico para Avaliação de Professores formula recomendações, orientações, pareceres e propostas (…)”.

O Sr. Pedreira mata os esclarecimentos dados pelo “BOLETIM DOS PROFESSORES“ (número 10 de Abril de 2008) elaborado pela Secretaria-Geral do Ministério da Educação, o qual foi distribuído, nas escolas, a todos os professores. Este boletim, relativamente às questões: “Quem elabora os instrumentos de avaliação? Quem controla a qualidade das fichas?”, responde o seguinte: ”Os instrumentos de registo para efeitos da avaliação do desempenho docente são elaborados e aprovados pelos Conselhos Pedagógicos das escolas, tendo em conta as recomendações que forem formulados pelo Conselho Científico para a Avaliação de Professores. Cada escola e o conjunto dos seus professores têm, por isso, autonomia para definir o que é observado e avaliado. A qualidade das fichas é controlada pelos professores no Conselho Pedagógico”.

Assim, não cabe ao Sr. Pedreira criar regras rígidas, impor decisões sobre os instrumentos de avaliação dos docentes, quando a lei e as orientações do CCAP permitem abertura, elasticidade, e adaptação à realidade de cada escola/agrupamento.

Isto é, temos leis e orientações da tutela que permitem a construção dos instrumentos de avaliação de forma participada, no entanto o Sr. Pedreira quer impor as “suas regras”, as quais estão carregadas de incongruências.

Aqui vai MAIS UMA ABERRAÇÃO: As fichas de avaliação deste “despacho interno”, assim como as da Presidente do CCAP, confundem “Nível de Assiduidade”, isto é, percentagem de aulas dadas, com “Cumprimento do Serviço Distribuído”, isto é, grau ou nível de execução das tarefas e funções atribuídas ao docente.

Assim, pretendem avaliar, em simultâneo, dois parâmetros que dizem respeito a aspectos distintos.

O número 1, do artigo 18º do Decreto Regulamentar nº 2/2008 de 10 de Janeiro diferencia muito bem estes parâmetros: “Na avaliação efectuada pelo Órgão de Direcção Executiva os indicadores de classificação ponderam o seguinte:

a)- Nível de assiduidade - aprecia a diferença entre o número de aulas previstas e o número de aulas ministradas;

b)- Serviço distribuído - aprecia o grau de cumprimento de serviço lectivo e não lectivo atribuído ao docente, tendo por referência os prazos e objectivos fixados para a sua prossecução”.

Quem pretende dar orientações sobre a avaliação de docentes tem de estar imbuído de espírito democrático, possuir conhecimento técnico, ouvir os professores, ouvir os especialistas na área, amadurecer ideias, experimentar e avaliar os modelos.

Podemos dar crédito a um “despacho interno” que contraria a legislação e os esclarecimentos e orientações dadas pelo Ministério da Educação em documentos informativos.

Podemos dar crédito a um “despacho interno” que contraria e desautoriza a própria Ministra da Educação nas entrevistas dadas à comunicação social sobre a simplificação de processos e autonomia das escolas/professores na concepção dos instrumentos de avaliação.

Podemos dar crédito a um “despacho interno” que contraria o “entendimento” com a Plataforma Sindical?

Podemos dar crédito a um “despacho interno” que contraria o projecto-lei, já aprovado em Conselho de Ministros, que formaliza o “entendimento” com a Plataforma Sindical?

Estamos num estado de direito. Sabemos que é inconstitucional um “despacho interno” alterar as directrizes e orientações de um Decreto-Lei e de um Decreto Regulamentar.

- ESTÁ NA HORA DAS ESCOLAS E OS DOCENTES DESPACHAREM ESTE “despacho interno”.

- COMO?

- SIMPLESMENTE IGNORÁ-LO.

Carlos Pereira (Braga, 5-5-2008)

O "entendimento"

Cá fica o "entendimento".
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